Documentação em atraso |
Competem as Secretarias de Transportes dos governos municipais a fiscalização dos veículos que prestam serviço de transporte coletivo local. É dever da Prefeitura garantir ao cidadão segurança e respeito , através de ações que confrontam o não cumprimento das leis.
A prefeitura de Magé em operação de repressão ao transporte urbano irregular apreendeu 17 ônibus que atendem os trajetos dentro do município, na quarta-feira, 25, e estavam operando em situação irregular, foram impedidos de permanecer realizando o serviço. Os problemas apresentados foram:
- Documentação em atraso;
- Documentação em nome de outras empresas e de pessoas físicas;
- Motoristas com habilitação nas categoria B e C; infringindo o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro.
Documentos em nome de outra empresa |
- Ônibus sem documentação;
Porém, uma decisão do juiz auxiliar, Adriano Loureiro Binato de Castro, proíbe a Prefeitura Municipal de Magé de fiscalizar os ônibus da empresa Alfa Rodo Bus. A mesma teve uma liminar concedida em seu favor que determinou a volta da frota para as ruas, estando isenta das punições resultantes de uma ação de fiscalização, não precisando apresentar os documentos que provem que a mesma não está infringindo as leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Contran.
Todos os ônibus apreendidos durante a ação realizada pela Secretaria de Transportes pertencem a empresa Alfa Rodo Bus, que no dia 6 de dezembro havia sido retirada do município, após uma determinação judicial, quando uma comissão apresentou problemas na empresa ao atender a população, e em uma contratação emergencial a empresa Trel assumiu as linhas.
Nesta quarta-feira, a frota da Alfa Rodo Bus está de volta às ruas isenta de fiscalizações que possam comprovar o não cumprimento dos artigos presentes do CTB e das normas do Contran.
A procuradoria entende que essa decisão dá imunidade a empresa que está trabalhando com documentação irregular. Por isso recorreu ao Tribunal de Justiça, para que a Prefeitura tenha o direito de cumprir com o seu dever de exigir o cumprimento das leis.
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