sábado, 28 de janeiro de 2012

Prefeitura de Magé esta sendo impedida pela justiça de fiscalizar os ônibus da empresa Alfa Rodo Bus

Documentação em atraso

Competem as Secretarias de Transportes dos governos municipais a fiscalização dos veículos que prestam serviço de transporte coletivo local. É dever da Prefeitura garantir ao cidadão segurança e respeito , através de ações que confrontam o não cumprimento das leis.     
A prefeitura de Magé em operação de repressão ao transporte urbano irregular apreendeu 17 ônibus que atendem os trajetos dentro do município, na quarta-feira, 25, e estavam operando em situação irregular, foram impedidos de permanecer realizando o serviço. Os problemas apresentados foram:
- Documentação em atraso;
- Documentação em nome de outras empresas e de pessoas físicas;
- Motoristas com habilitação nas categoria B e C; infringindo o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro.
Documentos em nome de outra empresa
- Ônibus sem documentação;
Porém, uma decisão do juiz auxiliar, Adriano Loureiro Binato de Castro, proíbe a Prefeitura Municipal de Magé de fiscalizar os ônibus da empresa Alfa Rodo Bus. A mesma teve uma liminar concedida em seu favor que determinou a volta da frota para as ruas, estando isenta das punições resultantes de uma ação de fiscalização, não precisando apresentar os documentos que provem que a mesma não está infringindo as leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Contran.
Todos os ônibus apreendidos durante a ação realizada pela Secretaria de Transportes pertencem a empresa Alfa Rodo Bus, que no dia 6 de dezembro havia sido retirada do município, após uma determinação judicial, quando uma comissão apresentou problemas na empresa ao atender a população, e em uma contratação emergencial a empresa Trel assumiu as linhas.
Nesta quarta-feira, a frota da Alfa Rodo Bus está de volta às ruas isenta de fiscalizações que possam comprovar o não cumprimento dos artigos presentes do CTB e das normas do Contran.
A procuradoria entende que essa decisão dá imunidade a empresa que está trabalhando com documentação irregular. Por isso recorreu ao Tribunal de Justiça, para que a Prefeitura tenha o direito de cumprir com o seu dever de exigir o cumprimento das leis. 

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