A Fetranspor – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro – acaba de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o legislativo de Teresópolis, visando suspender a decisão que concedeu passe gratuito no transporte público para pessoas entre 60 e 65 anos. Há algum tempo atrás a Viação Dedo de Deus entrou com ação da mesma natureza e perdeu em todas as instâncias, tendo sido mantida a decisão da Câmara local. A Fetransport congrega dez sindicatos de empresas de ônibus responsáveis por transporte urbano, interurbano e de turismo e fretamento. Esses sindicatos, por sua vez, reúnem 192 empresas de transporte coletivo e 19 de fretamento e turismo, que respondem por 81% do transporte público regular no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o advogado Nilton Canto, consultado pelo TERESÓPOLIS 24 HORAS sobre o caso, a ação vai esbarrar mais uma vez na soberania da Câmara como ocorreu com a ação anterior. Esta na lei: O legislativo de Teresópolis é soberano para decidir em casos pertinentes ao transporte no município. A história deve se repetir.
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