Presidente da Câmara Municipal, vereador Mauricio Lopes, explicou hoje que foi surpreendido pelo publicação do decreto Municipal que alterava o ponto facultativo de quarta para quinta, 29, e criava um novo ponto facultativo na sexta, 30.
Considerando isso uma manobra da prefeitura para evitar o julgamento do prefeito no dia 29, impetrou um Mandado de Segurança para garantir a realização da sessão de quinta, 29. Antes disso, em virtude de uma ação popular, a juíza Dra. Carla Silva Correa, da 2ª Vara Cívil da Comarca de Teresópolis, já havia deferido medida liminar para suspender todos os efeitos do decreto municipal número 4702/2015, de 26 de outubro de 2015. A sentença foi proferida, hoje, as 15:51.
Com essa decisão da justiça, fica mantida a sessão de quinta-feira, 29, e o julgamento do prefeito pelo plenário. Ficou esclarecido também que o decreto do executivo, chamou de feriado um ponto facultativo (28), estando equivocado desde o seu início.
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