CÂMARA se posiciona a favor dos servidores na ação de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura contra o Plano de Cargos e Salários.
A PROCURADORIA GERAL da Câmara faz saber que já manifestou de forma expressa no processo o seu parecer favorável a manutenção do Plano, não tendo o entendimento de que exista inconstitucionalidade nas normas impugnadas.
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